Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 - Executivo
07 - Fundo Municipal do Ensino
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
1236100192.22 - Manutenção do Corpo Técnico do Ensino Fundamental
3390.04 - Contratação Por Tempo Determinado - R$ 46.500,00.
O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do repasse previsto pelo Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para o atendimento ao Ensino Fundamental, conforme convênio específico.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.